Legislacão

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Legislação: compêndio definições e conceitos definição de legislação o direito (do latim lex legis) é uma norma jurídica emitida pelo legislador, ou seja. Informações sobre a legislação da agência nacional de vigilância sanitária a ferramenta de busca permite encontrar assuntos por data, tipo de ato e assunto. Previdência no serviço público crp demonstrativos sistemas legislação mais informações previdência complementar. Secretaria de estado de fazenda cadastro de e-mail cadastre o seu e-mail e fique por dentro das atualizações e notícias. Instituto de seguridade dos correios e telegrafos, postalis, previdencia, privada, seguridade, correios. Agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis.

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